Condições Gerais de Venda

1 - As presentes Condições Gerais regulam todas as vendas de bens efetuadas pela MOMEL, S.A. (doravante “Momel”), salvo convenção escrita em contrário.

2 - A celebração da encomenda, adjudicação, aceitação de proposta, emissão de fatura ou levantamento/receção da mercadoria implica o conhecimento e aceitação integral das presentes Condições Gerais.

3 - As presentes condições aplicam-se sem prejuízo das disposições legais imperativas, designadamente as relativas à proteção dos consumidores.

1 - Os preços aplicáveis são os constantes do documento comercial emitido pela Momel.

2 - A Momel reserva-se o direito de alterar os seus preços e tabelas comerciais sem aviso prévio.

3 - Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

4 - Os preços não incluem transporte, instalação, montagem ou outros serviços acessórios, salvo quando expressamente indicados.

5 - A existência de erro manifesto de cálculo, inserção informática, lapso tipográfico ou erro evidente na indicação do preço não vincula a Momel, podendo ser corrigido antes da execução do contrato.

1 - Todas as encomendas ficam sujeitas à disponibilidade dos produtos.

2 - A Momel reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas quando ocorra:

a) indisponibilidade do produto;

b) cessação do fabrico;

c) erro manifesto de preço;

d) impossibilidade objetiva de fornecimento.

3 - Em caso de indisponibilidade superveniente, a Momel informará o consumidor logo que possível, propondo solução alternativa ou procedendo ao reembolso das quantias eventualmente recebidas, quando aplicável.

1 - Os prazos de entrega comunicados são meramente indicativos, salvo compromisso escrito em contrário.

2 - A Momel não responde por atrasos decorrentes de circunstâncias que razoavelmente não possa controlar, nomeadamente atrasos de fabricantes, transportadores, greves, ruturas de abastecimento, incêndios, inundações, fenómenos meteorológicos, pandemias, conflitos armados, atos de autoridades públicas ou quaisquer situações de força maior.

3 - Sempre que ocorra atraso imputável a terceiros, a Momel diligenciará pela sua resolução com a maior brevidade possível.

4 - Salvo acordo em contrário, as vendas são efetuadas ao abrigo do Incoterm Ex-Works, transferindo-se o risco para o cliente no momento da saída das mercadorias das instalações da Momel.

1 - O consumidor deverá verificar o estado da mercadoria no momento da entrega.

2 - Quaisquer danos visíveis na embalagem ou no produto deverão ser comunicados, de imediato, ao transportador e à Momel.

1 - O consumidor é responsável por verificar se o produto adquirido corresponde às características e finalidade pretendidas.

2 - Sempre que a escolha do produto seja efetuada exclusivamente pelo consumidor, sem aconselhamento técnico específico da Momel, esta não poderá ser responsabilizada pela inadequação do produto ao fim pretendido.

3 - A informação técnica prestada pela Momel baseia-se nas especificações disponibilizadas pelos respetivos fabricantes.

1 - Salvo quando expressamente contratada à Momel, a instalação dos produtos é da responsabilidade do consumidor.

2 - A Momel recomenda que a instalação seja efetuada por técnicos qualificados e de acordo com as instruções do fabricante e a regulamentação aplicável.

3 - A Momel não responde por danos decorrentes de instalação incorreta, utilização indevida, manutenção deficiente, alterações efetuadas por terceiros ou incumprimento das instruções técnicas.

1 - A Momel poderá exigir pagamento antecipado, total ou parcial.

2 - O pagamento considera-se efetuado apenas após boa cobrança.

3 - A propriedade dos bens transmite-se para o consumidor após o pagamento integral do respetivo preço, na medida legalmente permitida.

4 - O incumprimento dos prazos de pagamento implica o débito de juros de mora à taxa legal acrescida de 5%.

1 - Os bens comercializados pela Momel beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável.

2 - A responsabilidade da Momel, enquanto distribuidor, limita-se à reparação ou substituição do produto.

3 - A Momel não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, paragens de obra, desmontagens ou custos associados.

4 - A garantia legal não abrange situações designadamente:

a) utilização contrária às instruções do fabricante;

b) instalação incorreta realizada por terceiros;

c) acidentes, quedas, impactos ou utilização negligente;

d) desgaste normal decorrente da utilização;

e) modificações ou reparações efetuadas por pessoas não autorizadas;

f) falta de manutenção adequada.

1 - Qualquer pedido de assistência deverá ser comunicado logo que seja detetada a anomalia.

2 - Sempre que necessário, o produto será sujeito a análise técnica.

3 - Caso se conclua que a anomalia não resulta de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, mas de utilização indevida, instalação incorreta, desgaste normal ou outra causa não imputável ao fabricante ou à Momel, poderão ser cobrados ao consumidor os custos razoáveis de diagnóstico, transporte e assistência, desde que previamente comunicados.

4 - A substituição imediata do produto antes da respetiva análise técnica apenas ocorrerá quando tal resulte de obrigação legal ou de decisão da Momel.

1 - As devoluções apenas serão aceites mediante autorização prévia da Momel.

2 - Salvo acordo escrito em contrário, os pedidos de devolução deverão ser apresentados no prazo máximo de oito (8) dias após a entrega do produto.

3 - Apenas poderão ser aceites devoluções de produtos que:

a) não apresentem sinais de utilização, montagem ou dano;

b) se encontrem completos, com todos os acessórios e documentação;

c) sejam devolvidos na embalagem original, em bom estado de conservação;

d) permitam a sua posterior comercialização.

4 - Não serão aceites devoluções de produtos fabricados por medida, personalizados, especialmente encomendados para o consumidor ou cuja devolução esteja excluída por disposição legal.

5 - A aceitação da devolução pela Momel não implica, necessariamente, o reembolso do preço, podendo ser acordada a substituição do produto, a emissão de nota de crédito ou outra solução aceite por ambas as partes.

1 - A Momel responde pelos danos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei.

2 - A Momel não responde por danos decorrentes, designadamente:

a) de utilização inadequada dos produtos;

b) de instalação incorreta realizada por terceiros;

c) da falta de manutenção;

d) da utilização de peças ou acessórios incompatíveis;

e) de causas externas ou de força maior.

3 - A Momel não responde por atrasos ou incumprimentos exclusivamente imputáveis aos fabricantes ou transportadores, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

1 - Em caso de reclamação, o consumidor deverá conservar o produto no estado em que se encontra até conclusão da análise técnica, salvo quando a sua utilização seja indispensável para prevenir danos maiores.

2 - A desmontagem, reparação ou alteração do produto antes da respetiva análise poderá impossibilitar a determinação da origem da anomalia.

Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a demais legislação aplicável.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais judiciais.

As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

1 - A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica a validade das restantes.

2 - Sempre que alguma disposição seja considerada inválida por contrariar norma imperativa, aplicar-se-á o regime legal correspondente, mantendo-se em vigor todas as demais cláusulas.

3 - As presentes Condições Gerais prevalecem sobre quaisquer condições gerais do consumidor que não tenham sido expressamente aceites por escrito pela Momel.

4 - A falta de exercício, por parte da Momel, de qualquer direito emergente das presentes Condições Gerais não constitui renúncia ao mesmo, podendo ser exercido a todo o tempo, dentro dos limites legais.